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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11482022 - Dispõe sobre doação de Imóvel Urbano ao Governo de Rondônia - Terreno Escola Felipe Camarão.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11492022 - Dispõe sobre o Serviço Voluntariado no Município de São Felipe d'Oeste.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2022
Arquivo Microsoft Word Document LEI 11502022 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação - Fonte FPM, IPVA, ISSQN e IRRF - R$ 462.957,00 - SEMUSA, SEMAST, SEMECE, SEMOSPE e Gabinete.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2022
Arquivo Microsoft Word Document LEI 11512022 - Autoriza Abrir Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - R$ 64.500,00 - SEMECE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11522022 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Aquisição Medicamentos Hospitalares - R$ 200.000,00 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11532022 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Aquisição Veículo Pick Up - R$ 200.000,00 - SEMUSA.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo Microsoft Word Document LEI 11542022 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Aquisição Retroescavadeira - Convênio nº 265-2022-PGE-DER-RO - R$ 509.000,00 - SEMOSPE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11552022 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Pavimentação de Estradas Vicinais - Contrato de Repasse nº 909252-2020-MDR-CAIXA - R$ 979.269,52 - SEMOSPE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11562022 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Pavimentação de Vias Urbanas - Contrato de Repasse nº 906004-2020-MDR-CAIXA - R$ 674.903,00 - SEMOSPE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11572022 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação - Contrapartida Pavimentação de Vias Urbanas - Contrato de Repasse nº 906004-2020-MDR-CAIXA - R$ 3.475,96 - SEMOSPE.doc
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