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LEI 970-2021 - Dispõe sobre altreração da Meta de Resultado Nominal e Primário - LDO 2020.doc
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2021
Lei 576 - piso dos agentes de saúde.doc
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2014
Lei 428 - telecentro.doc
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2011
Lei Municipal 527 - valores das horas máquinas.doc
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2013
LEI 903-2021 - Altera a Lei Municipal nº 6732017 - ISSQN.doc
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2021
LEI 13722024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Escola em Tempo Integral - Lei 14.640-2023 FNDE - R$ 64.442,88 - SEMECE.doc
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2024
LEI 598-2015 - Dispoe sobre a Revogacao das Leis Municipais 4372011 e 4472011.doc
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2015
Lei 408 Doação de área.doc
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2010
LEI - 10252022-Altera-o-valor-do-Auxílio-Alimentação-R-50000.pdf
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2022
Lei Municipal 510-2012-revisao do ppa.doc
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2012
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