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Arquivo Microsoft Word Document LEI_675-2017_-_Autoriza_Teste_Seletivo_Simplificado_-_Técnico_de_Enfermagem.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 662-2017 - Cria a Gratificação - Biometria Justiça Eleitoral.doc
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Arquivo PDF document LEI -10952022-2022-Aquisição de ambulância.pdf
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2022
Arquivo Microsoft Word Document LEI 11572022 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação - Contrapartida Pavimentação de Vias Urbanas - Contrato de Repasse nº 906004-2020-MDR-CAIXA - R$ 3.475,96 - SEMOSPE.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo Microsoft Word Document Lei Municipal 521 - parceria com a FAROL.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2013
Arquivo Office Word 2007 XML document Lei nº 358.2009-dispõe sobre a cessão de veículo van lotado na secretaria de educação.docx
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2009
Arquivo Microsoft Word Document LEI 13142023 - Abre Créd. Adic. Esp. por Anul. de Dotação - FNDE TC-PAC nº 204402-2013 MEC - Constr. Quadra Coberta c Vestiário - R$ 52.813,40 - SEMECE.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo Office Word 2007 XML document LEI 787-2019 - Cria o Adicional de Periculosidade - Vigilantes.docx
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13502024 - Abre Crédito Especial por Anulação Parcial - Contrapartida p Aquisição Caminhão Caçamba - Conv. 203-2021-PJ-DER-RO - R$ 9.873,42 - SEMOSPE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13102023 - Abre Créd. Adic. Esp. por Anul. de Dotação - Rep. Fundo a Fundo - Aquis. Medicamentos - RES 677-22-SESAU - R$ 9.413,00 - SEMUSA.doc
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