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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13712024 - Abre Crédito Especial por Anulação Parcial de Dotação - Contrapartida - Aquisição de Trator Agrícola - CNV 282SEAGRI-PGE-2023 - R$ 19.988,00 - SEMAP.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13372024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Aquisição de Medicamentos - R$ 84.524,46 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12792023 - Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação - Contrapartida Aquisição de Medicamentos - Proc. nº 0005.004417-2023-04 - R$ 4.968,00 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13072023 - Abre Créd. Adic. Esp. por Anul. de Dotação - Aquis. Veíc. de Carga - Conv. Plat. + Brasil nº 937261-2022 - R$ 186.400,00 - SEMOSPE.doc
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Arquivo Office Word 2007 XML document Lei nº 367.2009-restruturação funcional da prefeitura do municipio.docx
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Arquivo Office Word 2007 XML document Lei nº 360.2009-autorização de transferencia por doação de lotes urbanos.docx
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2009
Arquivo Office Word 2007 XML document Lei nº 349.2009- autoriza a transferência por doação de áreas urbanas.docx
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2009
Arquivo Office Word 2007 XML document LEI Nº 333-2008 FIXA SUBSIDIO DE VEREADORES E PRESIDENTE DA CAMARA.docx
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2008
Arquivo Microsoft Word Document LEI 14932024 - Abre Crédito Especial por Anulação Parcial de Dotação - Aquis. 02 Veículos Pop. - R$ 23.366,66 - SEMECE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 14122024 - Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado - Increm Temp. Custeio Serv. APS FNS Prop. 36000582536202400 - R$ 587.051,00 - SEMUSA.doc
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