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Arquivo Microsoft Word Document LEI 10102022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Cofinanciamento Estadual - APS - Resolução nº 491-2021-SESAU - R$ 38.983,45 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 9972022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Recuperação Estradas Vicinais - Convênio nº 143-PJ-DER-RO - R$ 223.883,68 - SEMOSPE - Republicada por erro material.doc
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Arquivo Office Word 2007 XML document Lei nº 367.2009-restruturação funcional da prefeitura do municipio.docx
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Arquivo Office Word 2007 XML document Lei nº 360.2009-autorização de transferencia por doação de lotes urbanos.docx
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Arquivo Office Word 2007 XML document Lei nº 349.2009- autoriza a transferência por doação de áreas urbanas.docx
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Arquivo Office Word 2007 XML document LEI Nº 333-2008 FIXA SUBSIDIO DE VEREADORES E PRESIDENTE DA CAMARA.docx
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13272024 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Finan.- Increm. Temp. Custeio Sv. APS FNS - R$ 208.857,16 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13042023 - Institui a Gratificação aos 3 Motoristas do Conselho Tutelar.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 14322024 - Abre Crédito Especial por Anul. Parcial ou total Dotação - Contrapartida - Aquis. Equip. Agrícolas - R$ 300,00 - SEMAP.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13772024 - Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado - Aquisição e Distr. Fertil. Org. - CNV 378SEAGRI-PGE-2023 - R$ 1.693.627,00 - SEMAP.doc
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