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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13042023 - Institui a Gratificação aos 3 Motoristas do Conselho Tutelar.doc
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Arquivo Office Word 2007 XML document Lei nº 369.2009- fixa despesa para o orçamento 2010.docx
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2009
Arquivo Microsoft Word Document LEI 14322024 - Abre Crédito Especial por Anul. Parcial ou total Dotação - Contrapartida - Aquis. Equip. Agrícolas - R$ 300,00 - SEMAP.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2024
Arquivo Microsoft Word Document LEI 13772024 - Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado - Aquisição e Distr. Fertil. Org. - CNV 378SEAGRI-PGE-2023 - R$ 1.693.627,00 - SEMAP.doc
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Arquivo PDF document LEI - 1036-2022- credito 63.272,00.pdf
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2022
Arquivo Microsoft Word Document LEI 885-2021 - Autoriza Abertura de Crédito Especial Suplementar por Anulação de Dotação - R$ 25.000,00 - Proteção Social Básica - Ações COVID - SEMAST.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2021
Arquivo Microsoft Word Document LEI 13122023 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Devol. Saldo de Conv. - Aquis. Mat Bem Dist. Gratuita - RES 276-22 SESAU-CIB - R$ 6.089,00 - SEMUSA.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo lei 15472025 - Abre Créd. Adic. Supl. Sup. Fin. - Manut. SEMOSPE - R$ 350.000,00 - SEMOSPE.ass
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Arquivo ODT document LEI 802-2020 - Altera a Lei 7742019 - Estagiários - de 07 para 12 - SEMECE.odt
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 15052024 - Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecad. - Devol Saldo - Pavim. Blocos Sextavados - Conv. Plat. Brasil 937086-22 - R$ 18.870,90 - SEMOSPE.doc
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