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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13652024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Increm. Temp. Custeio APS - R$ 481.401,36 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13622024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Estrut. Rede de Sv. SUAS - Prog. nº 1101484202230001 - Port. 886-23MDS - R$ 125.000,00 - SEMAST.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12842023 - Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação - Contrapartida Aquis. Trator Agrícola - Conv. nº CNV265SEAGRI-PGE2023 - R$ 500,00 - SEMAP.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12052023 - Autoriza a Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Aquisição de Eq. e Mat. Permanente - UBS Distrito de Novo Paraíso - R$ 20.570,00 - SEMUSA.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo PDF document lei-municipal-10412022-CREDITO 114.957,20.pdf
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 965-2021 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 9.724,05 - SEMECE P SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 966-2021 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 18.050,00 - SEMAST P SEMUSA.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2021
Arquivo Office Word 2007 XML document Lei nº 357.2009-criação da progressão vertical dos servidores municipais concursados.docx
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2009
Arquivo Office Word 2007 XML document LEI Nº 332-2008 FIXA SUBSIDIO DE PREFEITO E VICE-PREFEITO.docx
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2008
Arquivo Microsoft Word Document LEI 14582024 - Abre Crédito Esp. por Rec. Vinc. - Trasnf. Esp. - PA 064538 -Construção Calçadas - R$ 2.700.000,00 - SEMOSPE.doc
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