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Arquivo Microsoft Word Document LEI 10622022 - Abre Crédito por Reformulação Adminsitrativa - Remanejamento - R$ 150.000,00 - Gabinete p SEMECE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11692023 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Incremento ao Custeio da Atenção Básica - R$ 75.490,50 - SEMUSA.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo Microsoft Word Document LEI 975-2021 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 400.000,00 - SEMECE P SEMUSA.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2021
Arquivo Microsoft Word Document LEI 14002024 - Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado - Aquis. Alim. Agric. Familiar - Termo de Conv. 194-2024-PGE-SEAGRI - R$ 100.000,00 - SEMAP.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12762023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Complemento Piso Nacional Enfermagem - R$ 34.039,91 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13632024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Estrut. Rede de Sv. SUAS - Prog. nº 1101484202230002 - Port. 886-23MDS - R$ 200.000,00 - SEMAST.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2024
Arquivo Microsoft Word Document LEI 11922023 - Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação - Complemento a Reforma Ginásio Municipal - R$ 204.300,75 - SEMECE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 10602022 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - R$ 10.000,00 - Câmara Municipal.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 14392024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Prog. Fort. Emerg. Atend. CADÚnico - PROCD - SUAS - R$ 17.056,42 - SEMAST.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2024
Arquivo Microsoft Word Document LEI 990-2022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Aquisição Motoniveladora - Convênio 207-2021-PJ-DER-RO - R$ 842.000,00 - SEMOSPE.doc
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