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Arquivo Microsoft Word Document LEI 10792022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Manut. PBF - IGD SUAS - R$ 3.732,00 - SEMAST.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2022
Arquivo Microsoft Word Document LEI 878-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Ações Enfrentamento ao COVID-19 - R$ 98.915,96 - SEMUSA (1).doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2021
Arquivo Microsoft Word Document Lei 463 -regularização cadastral.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2011
Arquivo Microsoft Word Document LEI 14732024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Devol. saldo - Aquisi. Medic. - Proc. 2107-2023-47 Resol. 201-2023 SESAU - R$ 2.285,89 - SEMUSA.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2024
Arquivo Microsoft Word Document LEI 14432024 - Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação - Aquis. Ambulância - Prop. 11295.659000-1210-13 - R$ 12.908,08 - SEMUSA.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2024
Arquivo Microsoft Word Document LEI 14092024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Conclusão Reforma e Ampliação Escola Orlindo - Conv. 457PGE2022SEDUC - R$ 41.940,79 - SEMECE.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2024
Arquivo Microsoft Word Document LEI 13612024 - Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação - Devol. saldo de Convênio 195-2021-PJ-DER-RO - Aquis. Manilhas - R$ 10.610,08 - SEMOSPE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13582024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Transferência Especial - Investimento - Recapeamento em CBUQ e Tapa Buracos - R$ 553.972,00 - SEMOSPE.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2024
Arquivo Microsoft Word Document LEI 13452024 - Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado - Aquisição de Kits Saúde Bucal - Prog. Saúde na Escola - PSE - Res. 527-2023-SESAU-CIB - R$ 74.000,00 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13352024 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Finan.- Reforma Escola Geone - Uso saldo aplicação - R$ 194.649,29 - SEMECE.doc
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