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Arquivo Microsoft Word Document LEI 14362024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Transf. Esp. Invest. Ref. e Ampl. Escola Geone - R$ 209.669,81 - SEMECE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12102023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 25.000,00 - SEMAF p SEMOSPE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11632023 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Reforma Escola Geone - R$ 1.740.363,06 - SEMECE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11562022 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Pavimentação de Vias Urbanas - Contrato de Repasse nº 906004-2020-MDR-CAIXA - R$ 674.903,00 - SEMOSPE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11372022 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - R$ 24.000,00 - SEMUSA.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2022
Arquivo Microsoft Word Document LEI 878-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Ações Enfrentamento ao COVID-19 - R$ 98.915,96 - SEMUSA.doc
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Arquivo lei_15522025_-_diarias_de_campo_vacinacao_-_semusa.publi
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 14402024 - Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação - Prog. Est. Piso Fixo Incent. PPP - R$ 14.970,48 - SEMAST.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13862024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Devol. Rec. Cont. Rep 909252CAIXA-MDR - Pav. Est. Vicinais - R$ 36.682,32 - SEMOSPE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13732024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Transf. Esp. Invest. Prop. 202330960001 - Prog. 09032023 - Revital. Asfáltica CBUQ - R$ 3.522.045,20 - SEMOSPE.doc
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