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Lei nº 362.2009- denomina travessa americana.docx
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2009
LEI Nº 330-2008 ABERTURA DE CREDITO.docx
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2008
LEI Nº 325-2008 ABERTURA DE CREDITO.docx
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2008
LEI Nº 321-2008 ABERTURA DE CREDITO.docx
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2008
LEI Nº 318-2008 ABERTURA DE CREDITO.docx
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2008
LEI Nº 317-2008 ABERTURA DE CREDITO.docx
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2008
LEI Nº 316-2008 ABERTURA DE CREDITO.docx
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2008
311 - Altera a Lei 303 suporte pedagógico.docx
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2007
LEI 14402024 - Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação - Prog. Est. Piso Fixo Incent. PPP - R$ 14.970,48 - SEMAST.doc
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2024
LEI 13732024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Transf. Esp. Invest. Prop. 202330960001 - Prog. 09032023 - Revital. Asfáltica CBUQ - R$ 3.522.045,20 - SEMOSPE.doc
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