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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11832023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 80.000,00 - Gabinete p SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 10112022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Contrapartida Aquisição Tratoricos - Convênio nº 070DPCN-2020 - R$ 4.582,00 - SEMAP.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 875-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Ampliação de Metas - Aquis. Equip. de Informática - Contrapartida - R$ 344,20 - SEMECE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13792024 - Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado - Aquis. Equipamentos Agrícolas - CNV 124SEAGRI-PGE-2024 - R$ 100.000,00 - SEMAP.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13702024 - Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado - Aquisição de Trator Agrícola - CNV 282SEAGRI-PGE-2023 - R$ 200.000,00 - SEMAP.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13432024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Aquisição de Equip. e Mat. Permanente - UBS - Port. 3488-2022 - R$ 20.570,00 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13062023 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Devol. Saldo de Conv. - Pav. Vias Urbanas - Cont. Repasse 906004 MDR-CAIXA R$ 29.576,52 - SEMOSPE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12712023 - Regulamenta o Sistema de Contratação de Médicos mediante credenciamento por Chamamento Público.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 10672022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Cofinanciamento Governo Estadual - Ações Assistência Social - R$ 34.000,00 - SEMAST.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 10452022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Manutenção do Piso Básico - R$ 52.890,00 - SEMAST.doc
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