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LEI 12482023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transferência - Manutenção Ativ. Gabinete - R$ 28.521,00 - Gabinete.doc
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Leis Municipais
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2023
LEI 12092023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Transferências Especiais - Custeio - Proposta 202226330005 - R$ 500.000,00 - SEMAF.doc
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2023
LEI 11772023 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Co-financiamento Estadual - R$ 43.235,91 - SEMUSA.doc
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2023
Lei 567 22/06/1994
Lei de Criação do Município de São Felipe D'Oeste - RO
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Lei Orgânica Municipal - Regimento Interno e Lei de Criação do Município
LEI 14632024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Transf. Esp. Invest. - Ref. e Ampl. Prédio Câmara Mun. - R$ 400.000,00 - Gabinete.doc
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2024
LEI 14272024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Aquis. Playground - Transf. Esp. Invest. - R$ 96.000,00 - SEMOSPE.doc
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2024
LEI 13542024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Cessão Onerosa Pré-sal - Conclusão Barracão da Feira - R$ 33.073,62 - SEMAP.doc
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2024
LEI 13472024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Transf. esp. Custeio - Plano de Ação nº 016175 - R$ 51.385,49 - SEMAF.doc
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2024
LEI 12372023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 91.000,00 - Gabinete p SEMUSA.doc
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2023
LEI 12072023 - Autoriza a Abrir Crédito Suplementar por Anulação de Dotação - Câmara Municipal - R$ 40.000,00 - CM-SFO.doc
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