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LEI 667-2017 - Crédito Adicional - Valor do FITHA.doc
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2017
LEI 624-2016 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR POR ANULACAO.pdf
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2016
LEI 600-2015 - Altera a Lei 5562014 - Diárias de Campo - SEMAP.docx
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2015
LEI 12482023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transferência - Manutenção Ativ. Gabinete - R$ 28.521,00 - Gabinete.doc
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2023
LEI 12092023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Transferências Especiais - Custeio - Proposta 202226330005 - R$ 500.000,00 - SEMAF.doc
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2023
LEI 11772023 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Co-financiamento Estadual - R$ 43.235,91 - SEMUSA.doc
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2023
LEI 931-2021- ASSOCIAÇÃO BERIMBAU.docx
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Lei 567 22/06/1994
Lei de Criação do Município de São Felipe D'Oeste - RO
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Lei Orgânica Municipal - Regimento Interno e Lei de Criação do Município
LEI 10122022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Aquisição Tratoricos - Convênio nº 070DPCN-2020 - R$ 115.418,00 - SEMAP.doc
LEI 14632024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Transf. Esp. Invest. - Ref. e Ampl. Prédio Câmara Mun. - R$ 400.000,00 - Gabinete.doc
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