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2008
LEI Nº 317-2008 ABERTURA DE CREDITO.docx
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LEI Nº 316-2008 ABERTURA DE CREDITO.docx
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2008
311 - Altera a Lei 303 suporte pedagógico.docx
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2007
LEI 664-2017 - Autorização de Crédito - Virada Cultural.doc
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2017
LEI 600-2015 - Altera a Lei 5562014 - Diárias de Campo - SEMAP.docx
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2015
LEI 13982024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Devol. Convênio Regul. Fundiária e Georrefer. - R$ 40.752,05 - SEMAF.doc
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2024
LEI 928-2021 - CRÉDITO 261.000,00.docx
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2021
LEI 667-2017 - Crédito Adicional - Valor do FITHA.doc
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LEI 624-2016 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR POR ANULACAO.pdf
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