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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12222023 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Aquis. Caminhão Pipa - Conv nº 237PGE2022PJ-DER-RO - R$ 36.759,86 - SEMOSPE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11742023 - Autoriza Abrir Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 80.000,00 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11522022 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Aquisição Medicamentos Hospitalares - R$ 200.000,00 - SEMUSA.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo Microsoft Word Document LEI 11022022 - Autoriza a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação – Fonte do FUNDEB - R$ 207.000,00 - SEMECE (1).doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2022
Arquivo Microsoft Word Document LEI 10592022 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transferência - R$ 7.000,00 -SEMUSA.doc
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Arquivo PDF document LEI-10312022-Abertura-de-Crédito-por-Reformulação-Administrativa-Remanejamento-R-100.00000-SEMECE.pdf
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2022
Arquivo Microsoft Word Document Lei 381 - Taxa de distribuição de lotes urbanos.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2010
Arquivo Microsoft Word Document Lei 372 - Abertura de Crédito.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2010
Arquivo Microsoft Word Document LEI 14622024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Transf. Esp. Invest. - Ref. e Ampl. Prédio SEMECE - R$ 300.000,00 - SEMECE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13202024 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Consultas Médicas Especializadas - R$ 351.520,00 - SEMUSA.doc
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