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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11932023 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Aquisição Retroescavadeira - Devolução Recursos Convênio nº 265-2022PJE-DER-RO - R$ 4.880,84 - SEMOSPE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11862023 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Bloco de Proteção Social Básica - PBF - PAIF R$ 30.000,00 - SEMAST.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11672023 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Restituição Saldo Convênio Ir e Vir - 2022 - R$ 28.478,88 - SEMECE.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo Microsoft Word Document LEI 10502022 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Manutenção da SEMOSPE - R$ 110.000,00 - SEMOSPE.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2022
Arquivo PDF document LEI - 10192022-Dispõe-Reestruturação-Salário-Base-Servidores-Municipais.pdf
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2022
Arquivo Microsoft Word Document Lei Municipal 539 - R$ 509.999,09.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 14602024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Transf. Esp. Invest. - Ref. e Ampl. Estádio Mun. - R$ 500.000,00 - SEMECE.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2024
Arquivo Microsoft Word Document LEI 12862023 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Incent. Fin. APS - Port. MS-GM nº 377-2022 - Pós Covid - R$ 29.088,00 - SEMUSA.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo Microsoft Word Document LEI 11862023 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Bloco de Proteção Social Básica - PBF - PAIF R$ 30.000,00 - SEMAST.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo Microsoft Word Document LEI 12282023 - Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação - Saldo Aplic. Aquis. Implem. Agrícolas - Conv nº 438PGE2022-SEAGRI - R$ 2.316,13 - SEMAP.doc
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