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LEI 886-2021 - Autoriza Abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro - R$ 80.000,00 - Manutenção do Piso Social Básico - SEMAST.doc: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2021
LEI 873-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - R$ 450.000,00 - SEMOSPE e SEMAP.doc: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2021
Lei Municipal 535 - 2013 -crédito especial R$ 66.812,70.doc: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2013
Lei 033/1998: Magistério
Localizado em Leis / Leis Municipais / 1998
Lei 786-2019 - Crédito 200.000,00.docx: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2019
Lei 606-2015-FUNDEB.docx: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2015
LEI 14342024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Ref. e Ampl. Escola Geone - R$ 61.383,00 - SEMECE.doc: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2024
LEI 13602024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Devol. saldo de Convênio 367PGE2021 - Aquis. Medicamentos - R$ 16.799,35 - SEMUSA.doc: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2024
LEI 13022023 - Altera a Estrutura Administrativa da Procuradoria do Município.doc: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
LEI 12622023 - Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação - Devolução Convênio nº 395PGE2022-SEDUC - Ginásio Municipal - R$ 21.591,44 - SEMECE.doc: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023

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