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Arquivo Microsoft Word Document LEI 10462022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Manutenção do Piso Básico - PBF PAIF - R$ 32.000,00 - SEMAST.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2022
Arquivo Microsoft Word Document LEI 9932022 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - R$ 220.000,00 - SEMOSPE.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2022
Arquivo Microsoft Word Document Lei 384 - Doação de área.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2010
Arquivo PDF document LEI 642-2016 - Desconto IPTU - 2016.pdf
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2016
Arquivo Microsoft Word Document LEI 605-2015 - Altera as Leis 3672009 e 4412011 - Cargos e salários.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2015
Arquivo Microsoft Word Document LEI 14212024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Devol. Saldo FITHA 2023 - R$ 6.505,83 - SEMOSPE.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2024
Arquivo Microsoft Word Document LEI 13692024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Devol. Conv. 162PGE2022 - Parques Infantis - R$ 51.965,83 - SEMECE.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2024
Arquivo Microsoft Word Document LEI 12552023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - R$ 46.000,00 - Câmara Municipal SFO.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo Microsoft Word Document LEI 11992023 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Devolução Saldo Veículo Convênio 909695-2021 - R$ 7.633,00 - SEMUSA.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo PDF document LEI - 10192022-Dispõe-Reestruturação-Salário-Base-Servidores-Municipais.pdf
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2022
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