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LEI -10932022-2022-Excesso de arrecadação SEMUSA.pdf: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2022
Lei 384 - Doação de área.doc: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2010
LEI 740-2018 - Revisão PPA.docx: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2018
LEI 605-2015 - Altera as Leis 3672009 e 4412011 - Cargos e salários.doc: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2015
LEI 9932022 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - R$ 220.000,00 - SEMOSPE.doc
LEI 14232024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Aquis. veículo utilitário - R$ 8.993,14 - SEMOSPE.doc: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2024
LEI 14202024 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Manutenção das Ativ. do Gabinete - R$ 160.000,00 - Gabinete.doc: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2024
LEI 11382022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Estruturação Rede SUAS - R$ 100.000,00 - SEMAST.doc: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2022
LEI 10462022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Manutenção do Piso Básico - PBF PAIF - R$ 32.000,00 - SEMAST.doc: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2022

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