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LEI 12312023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Transferências Especiais - Investimento - Proposta 202230960003 - R$ 700.000,00 - Gabinete.doc
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2023
Lei 432 - Abertura de crédito.doc
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2011
Lei 033/1998
Magistério
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1998
Lei 786-2019 - Crédito 200.000,00.docx
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2019
Lei 606-2015-FUNDEB.docx
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2015
LEI 12502023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Assist. Fin. União - Pgto Piso Enfermagem - R$ 50.155,00 - SEMUSA.doc
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2023
LEI 11202022 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação - Alienação de Bens Móveis - R$ 409.487,75 - SEMECE.doc
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2022
LEI_678-2017_-_Denomina_o_Prédio_do_PSF_01_-_Olívia.doc
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2017
LEI 623-2016 - ABRE CREDITO ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO.pdf
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Leis Municipais
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2016
LEI 595-2015 - Altera a Lei 0311997 e define criterios para estabilidade e estagio probatorio.doc
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2015
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