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LEI 623-2016 - ABRE CREDITO ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO.pdf
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2016
lei_16432025_-_abre_cred._esp._rec._vinc._-_escola_tempo_integ._-_r_7.71200_-_semed.publi
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Leis Municipais
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2025
LEI 11612022 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Complemento Reforma Ginásio Municipal - R$ 210.986,45 - SEMECE.doc
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2023
LEI_678-2017_-_Denomina_o_Prédio_do_PSF_01_-_Olívia.doc
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2017
LEI 13462024 - Abre Crédito Adicional por Superávit Financeiro - Manutenção da SEMOSPE - R$ 410.000,00 - SEMOSPE (1).doc
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2024
LEI 11882023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - Manutenção Conselho Tutelar R$ 8.000,00 - Gabinete.doc
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2023
LEI 11182022 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação - Fonte FUNDEB - R$ 300.000,00 - SEMECE.doc
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2022
LEI 11012022 - Autoriza a Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado – Programa Benefícios Eventuais Estadual - R$ 3.000,00 - SEMAST (1).doc
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2022
LEI 880-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação de Dotação - R$ 21.401,00 - SEMAP.doc
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2021
Lei 373 - Abertura de Crédito.doc
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