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LEI 11652023 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Manutenção do Conselho Tutelar - R$ 10.000,00 - Gabinete.doc: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
LEI 11642023 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Manutenção do PNATE - R$ 35.000,00 - SEMECE.doc: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
LEI 11452022 - Autoriza a readequação salarial - Assistentes Sociais - Equipe de Referência do SUAS.doc: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2022
LEI 10692022 - Abre Crédito Adicional por Superávit Financeiro - R$ 400.000,00 - Gabinete.doc: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2022
LEI - 10222022-Autoriza-Desconto-IPTU-2022.pdf: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2022
LEI 893-2021 - Autoriza a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - FUNDEB Estadual - R$ 9.536,40 - SEMECE.doc: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2021
Lei Municipal 538 - R$ 259.000,00.doc: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2013
Lei Municipal 488-2012-limite do distrito.doc: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2012
Lei 450-crédito especial - 666.000,00.doc: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2011
LEI 11582022 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Investimento FUNDEB Estadual - R$ 34.700,00 - SEMECE.doc: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023

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