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LEI 11652023 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Manutenção do Conselho Tutelar - R$ 10.000,00 - Gabinete.doc
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2023
LEI - 10222022-Autoriza-Desconto-IPTU-2022.pdf
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2022
LEI 893-2021 - Autoriza a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - FUNDEB Estadual - R$ 9.536,40 - SEMECE.doc
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2021
Lei Municipal 538 - R$ 259.000,00.doc
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2013
Lei Municipal 488-2012-limite do distrito.doc
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2012
Lei 450-crédito especial - 666.000,00.doc
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2011
LEI 661-2017 - Gratificação Profuncionário.doc
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2017
LEI 11582022 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Investimento FUNDEB Estadual - R$ 34.700,00 - SEMECE.doc
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2023
LEI 11872023 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Programa Piso Social Especial - PSE Estadual R$ 20.000,00 - SEMAST.doc
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2023
lei-1110-2022-.pdf
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