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2007
LEI 731-2018 - Lei Anticorrupção.docx
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2018
lei_15652025_-_abre_cred._ref._adm._-_remanej._-_manut._semap_-_r_20.00000_-_semap.ass
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2025
LEI 949-2021 - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação - ICMS - R$ 180.000,00 - 15% - SEMUSA (1).odt
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2021
Audiências Públicas
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LEI 830-2020 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Incremento Bloco Atenção Social Báasico - R$ 51.300,00.odt
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2020
Audiências Públicas
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Planejamento
281 -altera 216 - doação de area casa populares.docx
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2007
LEI 838-2020 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Micro tratores - R$ 120.000,00 - SEMAP.odt
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2020
lei_15582025_-_abre_cred._ref._adm._-_remanej._-_manut._est._vic._pontes_e_bueiros_-_r_140.00000_-_semospe.ass
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