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LEI 816-2020 - Autoriza a Cessão de Lote Urbano à Associação Beneficente Amigos de SFO - Hospital Câncer Barretos.odt
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LEI 589-2015 - ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - RECURSOS VINCULADOS.doc
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2015
Carta de Serviços ao Usuário
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LEI 631-2016 - Regulamenta a implantação da Lei de Informação.pdf
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lei_15682025_-_abre_cred._ref._adm._-_remanej._-_manut._ativ._pres._e_cons._amb._-_r_13.00000_-_semap.ass
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2025
LEI 909-2021 - Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - Man. Fundo Municipal de Saúde - R$ 12.155,06 - SEMUSA.odt
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2021
287 - altera a 192-2005exploraçao de transporte de passaeiro - Cópia.docx
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2007
lei_15562025_-_cria_o_cargo_de_procurador_geral_de_sao_felipe_doeste.ass
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2025
360-estrutura.doc
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