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Planejamento
LEI 909-2021 - Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - Man. Fundo Municipal de Saúde - R$ 12.155,06 - SEMUSA.odt
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Leis
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Leis Municipais
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2021
Carta de Serviços ao Usuário
Localizado em
Transparência
281 -altera 216 - doação de area casa populares.docx
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Leis
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Leis Municipais
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2007
LEI 631-2016 - Regulamenta a implantação da Lei de Informação.pdf
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Leis
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Leis Municipais
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2016
lei_15652025_-_abre_cred._ref._adm._-_remanej._-_manut._semap_-_r_20.00000_-_semap.ass
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Leis
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Leis Municipais
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2025
lei_15562025_-_cria_o_cargo_de_procurador_geral_de_sao_felipe_doeste.ass
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Leis
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Leis Municipais
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2025
LEI 949-2021 - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação - ICMS - R$ 180.000,00 - 15% - SEMUSA (1).odt
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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2021
360-estrutura.doc
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Leis
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Leis Municipais
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2006
LEI 731-2018 - Lei Anticorrupção.docx
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Leis
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Leis Municipais
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2018
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