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LEI 12992023 - Autoriza o Poder Executivo atualizar o valor das Taxas.doc
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2023
LEI 637-2016 - ABRE CREDITO R$ 120.341,03.pdf
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2016
AUDIÊNCIA PÚBLICA - LOA 2020
Exercício de Cidadania.
LEI 863-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação - Contra-partida - Cestas Básicas - R$ 225,62 - SEMAST.odt
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2021
LEI 866-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro - SEMOSPE e SEMAST.odt
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2021
267 - crédito adicional.docx
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2006
247 - crédito especial 80.000,00.docx
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2006
LEI 647-2016 - ABRE CREDITO ESPECIAL POR ANULACAO DE DOTACAO.pdf
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2016
302 - doação area urbana.docx
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2007
LEI 11062022 - Autoriza a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação – Fonte do FPM - R$ 988.000,00 - Diversas Secretarias e Gabinete (1).doc
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