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2025
LEI 937-2021 - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito por Reformulação Administrativa - Transferência no valor de R$ 6.615,00 - SEMUSA.odt
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2021
287 - altera a 192-2005exploraçao de transporte de passaeiro - Cópia.docx
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2007
289 - utilidade púlica apae - Cópia.docx
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2007
LEI 871-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Valor de R$ 100.000,00 (Ações de Enfrentamento ao COVID-19) - SEMUSA.odt
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2021
Lei 375 - Altera a lei 274-2006.doc
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2010
LEI 816-2020 - Autoriza a Cessão de Lote Urbano à Associação Beneficente Amigos de SFO - Hospital Câncer Barretos.odt
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2020
lei_15682025_-_abre_cred._ref._adm._-_remanej._-_manut._ativ._pres._e_cons._amb._-_r_13.00000_-_semap.ass
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2025
LEI 589-2015 - ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - RECURSOS VINCULADOS.doc
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2015
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