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LEI 697-2018 - Suplementação Orçamentária Convênio Vinculado Transporte Escolar (Termo Aditivo).docx
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2018
LEI 911-2021 - Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação - Devolução Saldo Conv. Aquisição Cestas Básicas- R$ 522,58 - SEMAST.odt
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2021
LEI 821-2020 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação - FITHA2019 - R$ 113,22.odt
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2020
LEI 917-2021 - Autoriza a Contratação de Estagiários para Cadastro de Imóveis e Regularização Fundiária - SEMAF.odt
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2021
LEI 511-2012 - LOA 2013.DOC
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2013
Lei 453-moto táxi1.doc
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2011
LEI 11072022 - Dispõe sobre a Revisão do PPA - 2023-2025 - Republicada em 09092022 (1).pdf
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2022
LEI 811-2020 - Altera o salário base enfermeiro padrão - Jan2021.odt
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2020
LEI_782-2019_-_Altera_o_valor_do_RPV_-_5_SM.docx
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2019
LEI 11502022 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação - Fonte FPM, IPVA, ISSQN e IRRF - R$ 462.957,00 - SEMUSA, SEMAST, SEMECE, SEMOSPE e Gabinete.doc
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