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LEI 862-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro - Programa Ir e Vir - R$ 155.681,32 - SEMECE.odt
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Leis
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Leis Municipais
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2021
LEI 13332024 - Cria o Setor 06 - Setor Trombini.doc
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Leis
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Leis Municipais
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2024
Parecer do Tcer referente a 2016.
Parecer to Tcer referente ao exercício financeiro de 2016.
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Processo Legislativo
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CONTAS DO MUNICÍPIO
298 - altera a lei 211-2005.docx
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Leis
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Leis Municipais
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2007
LEI 778-2019 - Cria a Linha Vicinal - Linha Siqueira.docx
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Leis
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Leis Municipais
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2019
LEI 796-2020 - Autoriza Convênio Acadêmicos São Felipe (Motorista, combustível e manutenção) ônibus.docx
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Leis
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Leis Municipais
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2020
387 percentual de desconto da dívida ativa.doc
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Leis
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Leis Municipais
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2010
LEI 652-2016 - ALTERA a LEI 604-2015.pdf
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Leis
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Leis Municipais
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2016
lei_15802025_-_abre_cred._esp._anul_parc._dot._-_manut._fms_15_-_r_395.00000_-_semusa.ass
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2025
LEI 910-2021 - Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - Man. Ativ. Sec. Adm. Arrecad. e Fazenda - R$ 17.000,00 - SEMAF.odt
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2021
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