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Arquivo Office Word 2007 XML document LEI 709-2018 - Autoriza Orçamento Aquisição 01 Ambulância - Proposta nº 1101481712272022492.docx
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Arquivo Office Word 2007 XML document LEI 708-2018 - Autoriza Orçamento Aquisição 01 Ambulância - Proposta nº 1101481712272015858.docx
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Arquivo PDF document lei-1133-2022-CRÉDITO.pdf
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11792023 - Autorizo o Desmembramento de Imóvel Urbano em nome do Município.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11512022 - Autoriza Abrir Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - R$ 64.500,00 - SEMECE.doc
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Arquivo ODT document LEI 907-2021 - Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Especial - Contratação Op. Crédito - Aquisição Pá Carregadeira - R$ 470.000,00 - SEMOSPE.odt
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Arquivo Office Word 2007 XML document LEI 711-2018 - Autoriza Orçamento Aquisição Mat. Consumo - Saúde - 100 mil.docx
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2018
Arquivo Office Word 2007 XML document LEI 696-2018 - Suplementação_Orçamentária_Superávit_Financeiro_(Construção_Área_de_embarque-desembarque_UBS).docx
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2018
Arquivo Microsoft Word Document LEI 11052022 - Cria o Fundo o Municipal dos Direitos Difusos - FUMDIF e do Conselho Municipal Gestor do Fundo (1).doc
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Arquivo Office Word 2007 XML document LEI 710-2018 - Autoriza Orçamento Aquisição Mat. Permanente - Consultório Odontológico - 25 mil.docx
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