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Arquivo ODT document LEI 825-2020 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Incremento do PAB - R$ 80.227,00 - SEMU.odt
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11402022 - Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação - ICMS - R$ 547.576,00 - SEMUSA - SEMAST - SEMAP - SEMOSPE - SEMAF e Gabinete.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2022
Arquivo Microsoft Word Document 462-crédito vinculado.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2012
Arquivo lei_15782025_-_autoriza_teste_seletivo_simplificado_-_saude.publi
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 982-2021 - Dispõe sobre tratamento diferenciado à Micro e Pequena Empresa - Regionalização.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2021
Arquivo ODT document LEI 819-2020 - Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro - R$ 329.563,98 (Recursos Pré-Sal).odt
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2020
Arquivo Office Word 2007 XML document LEI 707-2018 - Autoriza Teste Seletivo - Psicólogo.docx
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2018
Arquivo ODT document LEI 837-2020 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Mat. Consumo - COVID-19 - Apoio às Escolas Municipais - .odt
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2020
Arquivo Office Word 2007 XML document lei 754 técnico em saude Bucal.docx
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2019
Arquivo ODT document LEI 831-2020 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Ações de Prevenção e Enfrentamento ao .odt
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2020
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