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2021
lei-1144-2022-crédito.pdf
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LEI 13532024 - Adota a Educação em Tempo Integral nas Escolas Municipais.doc
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lei_15762025_-_abre_cred._ref._adm._-_remanej._-_manut._ativ._semap_e_semcelt_-_r_60.00000.publi
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LEI 709-2018 - Autoriza Orçamento Aquisição 01 Ambulância - Proposta nº 1101481712272022492.docx
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2018
LEI 708-2018 - Autoriza Orçamento Aquisição 01 Ambulância - Proposta nº 1101481712272015858.docx
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2018
LEI 840-2020 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Inscrições Concurso Público Câmara Municipal - R$ 37.833.odt
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2020
LEI 11792023 - Autorizo o Desmembramento de Imóvel Urbano em nome do Município.doc
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2023
lei-1133-2022-CRÉDITO.pdf
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LEI 11512022 - Autoriza Abrir Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - R$ 64.500,00 - SEMECE.doc
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