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Arquivo ODT document LEI 940-2021 - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 70.00,00 para aquisição de Equipamentos de Telecomunicação e dá outras providências.odt
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2021
Arquivo Microsoft Word Document LEI 13032023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - R$ 218.000,00 - SEMAF e SEMECE.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo Office Word 2007 XML document LEI 734-2018 - Autoriza doação de Lote Urbano - Cristina.docx
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2018
Arquivo Microsoft Word Document LEI_676-2017_-_Acrescenta_atribuições_ao_cargo_de_Auxiliar_de_Sv._Diversos-Gerais.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2017
Arquivo lei_15892025_-_abre_cred._esp._anul._dot._-_cons._med._esp._cnv_-_295-sesau-pge-2023_-_r_361.24022_-_semusa.publi
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2025
Arquivo lei_16242025_-_abre_cred._esp._anul._dot.._-_cont._conv._est._262-25_-_fitha_24_-_rec._est._vic._r_2.65241.publi
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2025
Arquivo Microsoft Word Document Lei Municipal 544 - MICROEMPRESA.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2013
Arquivo ODT document LEI 597-2015 - Altera a Lei Municipal nº 190 - Estende o benefício à área urbana.odt
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2015
Arquivo lei_16472025_-_abre_credito_adic._suplem._por_anu._dot._-_man._semed_5_e_25_-_r_335.00000_-_semed.publi
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2025
Arquivo lei_16402025_-_abre_cred._adic._supl._anul._dot._-_manut._fms_15_-_r_294.69200.publi
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2025
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