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LEI - 1040-2022-TESTE SELETIVO MAQUINAS PESADAS.pdf
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2022
Lei Municipal 544 - MICROEMPRESA.doc
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2013
lei-1130-2022-CRÉDITO.pdf
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2022
LEI 11242022 - Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - R$ 509.000,00 - Aquisição de Retroescavadeira – Termo de Convênio 038-2022-PGE-DER-RO - SEMOSPE.doc
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2022
257 - autoriza receber doação.docx
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2006
lei_15122025_-_abre_credito_especial_por_superavit_financeiro_-_increm._temp._custeio_serv._aps_-_fns_-_port._msgm_no_3594-2024_-_r_503.96281_-_semusa.pdf
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2025
LEI 14792024 - Dispõe sobre Reformulação Administrativa - Remanejamento - SEMOSPE, SEMAST e SEMAP - R$ 74.000,00.doc
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2024
LEI 775-2019 - Torna Cooperativa entidade de Utilidade Pública.docx
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2019
LEI 11172022 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - R$ 88.325,00 - SEMECE.doc
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2022
LEI_674-2017_-_Reestruturação_de_vencimentos_-_Salário_Mínimo.doc
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