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Arquivo Office Word 2007 XML document LEI 800-2020 - Autoriza Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - SEMECE - Construção Passarela e Pátio Externo Escola Geone R$ 260.00.docx
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2020
Arquivo Office Word 2007 XML document Lei 413 - Gratificaçao de motorista.docx
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2011
Arquivo Office Word 2007 XML document LEI 799-2020 - Autoriza Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - SEMOSPE - R$ 266.633,87.docx
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2020
Arquivo Office Word 2007 XML document LEI 766-2019 - Doação de Lotes Urbanos - José Vieira.docx
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2019
Arquivo Microsoft Word Document LEI 619-2015 - Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2015
Arquivo PDF document lei_15132025_-_abre_credito_especial_por_superavit_financeiro_-_increm._temp._custeio_at._esp._mac_-_port._msgm_no_3604-2024_-_r_206.79300_-_semusa.pdf
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2025
Arquivo PDF document LEI 646-2016 - ABRE CREDITO ESPECIAL POR REC VINCULADO.pdf
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2016
Arquivo Lei Orgânica Municipal
Lei Orgânica Municipal disponibilizado por meio eletrônico em formato PDF
Localizado em Leis / Lei Orgânica Municipal - Regimento Interno e Lei de Criação do Município
Arquivo PDF document lei_15082025_-_abre_credito_especial_por_anulacao_parcial_de_dotacao_-_contrapartida_const._predio_cons._tutelar_-_r_35.86088_-_gabinete.pdf
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2025
Arquivo Microsoft Word Document LEI_676-2017_-_Acrescenta_atribuições_ao_cargo_de_Auxiliar_de_Sv._Diversos-Gerais.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2017
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