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LEI 13662024 - Autoriza a reestruturação de vencimentos - Salário Mínimo como base.doc
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2024
LEI 12512023 - Incorpora no perímetro urbano uma área de 3.2157ha (Trombini).doc
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2023
lei-1132-2022-CRÉDITO.pdf
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2022
LEI 757-2019 - Autoriza Credito Especial por Superávit Financeiro R$ 299.878,66 - SEMUSA.docx
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2019
lei_15882025_-_abre_cred._esp._exc._arrecad._-_cons._med._esp._cnv_-_295-sesau-pge-2023_-_r_5.65614_-_semusa.publi
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2025
lei_16032025_-_abre_cred.__esp._sup._fin._-_devol_saldo_conv._kits_saude_bucal_-_prog._saude_escola_-_r_29.20858_-_semusa.publi
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2025
LEI 15032024 - Dispõe sobre Reformulação Administrativa - Transposição - Desp. Adm. Legisl. - R$ 11.450,00 - Câmara.doc
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2024
lei_15872025_-_abre_cred._esp._super._finan._-_cons._med._esp._cnv_-_295-sesau-pge-2023_-_r_381.210.30_-_semusa.publi
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2025
LEI -10902022-2022-Aquisição de bueiros.pdf
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LEI - 1035-2022-223.272,24 credito camara.pdf
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