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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13512024 - Autoriza tranferência por doação de área urbana - parte da Praça Vó Mariana - Estado de Rondônia - Tribunal de Justiça - Fórum Digital.doc
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Arquivo PDF document lei-1080-2022.pdf
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Arquivo lei_15462025_-_abre_cred._esp._por_sup._fin._-_transf._esp._cust._-_cursos_e_of._semast_-_r_26.55216_-_semaf.publi
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Arquivo lei_15542025_-_abre_cred._esp._por_sup._fin._-_aquis._bueiros_met._-_r_16.25900_-_semospe.publi
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12332023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Transferências Fundo a Fundo - Aquis. Medicamentos - R$ 101.025,50 - SEMUSA.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo Microsoft Word Document LEI 11962023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Aquisição Equipamentos Escolas - Convênio 097-2023-SEDUC - R$ 107.522,32 - SEMECE.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo Microsoft Word Document LEI 11362022 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - R$ 60.000,00 - SEMECE.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2022
Arquivo Microsoft Word Document LEI 953-2021 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Contrato de Repasse 9062522020MDRCAIXA - Pavimentação Estrada Vicinal - R$ 969.919,00 - SEMOSPE.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2021
Arquivo Office Word 2007 XML document LEI 756-2019 - Autoriza Credito Especial Vinculado.docx
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2019
Arquivo Microsoft Word Document LEI 882-2021 - Autoriza Contratar Operação de Crédito - Pá Carregadeira.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2021
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