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Arquivo Microsoft Word Document LEI 9952022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Pavimentação Estradas Vicinais - R$ 969.919,00 - SEMOSPE.doc
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Arquivo lei_15372025__-_altera_o_valor_da_hora_maquina.ass
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13162023 - Abre Créd. Adic. Esp. por Anul. de Dotação - Aquis. Implem. Agrícolas - Conv. Est. nº 438PGE2022-SEAGRI - R$ 12.179,17 - SEMAP.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 14142024 - Dispõe sobre Reformulação Administrativa - Transposição - Merenda Escolar - R$ 100.000,00 - SEMECE.doc
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Arquivo PDF document lei-1128-2022-CRÉDITO.pdf
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Arquivo Office Word 2007 XML document LEI 758-2019 - Autoriza Credito Especial por Anulação - SAE R$ 100.000,00 - SEMAF.docx
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Arquivo lei_15502025_-_abre_cred._adic._supl._por_sup._fin._-_realizacao_da_expofelipe_-_r_490.00000_-_semcelt.publi
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12922023 - Cria a Diária de Ajuda de Custo p Motoristas de Ambulâncias, Técnicos de enferm., Enfermeiros e médicos - P. Velho.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11552022 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Pavimentação de Estradas Vicinais - Contrato de Repasse nº 909252-2020-MDR-CAIXA - R$ 979.269,52 - SEMOSPE.doc
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Arquivo Office Word 2007 XML document Lei nº 346.2009- autoriza o poder executivo a celebrar convênio com associações e entidades sem fins lucrativos.docx
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