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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13092023 - Abre Créd. Adic. Esp. por Excesso de Arrec. - Devol. Saldo de Aquis. Veículo Pick Up - Conv. Fundo a Fundo - RES 683-22-SESAU - R$ 11.196,94 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13082023 - Abre Créd. Adic. Esp. por Excesso de Arrec. - Devol. Saldo de Aquis. Veículos de Carga - Conv. Plat. + Brasil nº 937261-2022 - R$ 19.779,98 - SEMOSPE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13072023 - Abre Créd. Adic. Esp. por Anul. de Dotação - Aquis. Veíc. de Carga - Conv. Plat. + Brasil nº 937261-2022 - R$ 186.400,00 - SEMOSPE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13062023 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Devol. Saldo de Conv. - Pav. Vias Urbanas - Cont. Repasse 906004 MDR-CAIXA R$ 29.576,52 - SEMOSPE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13052023 - Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação - Devol. Saldo de Pav. Vias Urbanas - Con. Repasse nº 906004-2020 - CAIXA-MDR R$ 26.640,15 - SEMOSPE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13042023 - Institui a Gratificação aos 3 Motoristas do Conselho Tutelar.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12962023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - R$ 6.350,00 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12952023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 86.379,20 - Gabinete, SEMUSA e SEMAST.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12942023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Assist. Finan. União p Compl. Pgto Piso Prof. Enf. - R$ 70.642,96 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12932023 - Altera A Lei nº 601-2015 que criou a Diária de Ajuda de Custo.doc
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