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LEI 900-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Programa Ir e Vir - Transporte Escolar - COVID-19 - R$ 11.623,07 - SEMECE.doc
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2021
LEI 603-2015 - ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - RECURSOS VINCULADOS FITHA e TRANSPORTE e ESCOLAR 2015.doc
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2015
LEI 622-2016 - ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - RECURSOS VINCULADOS.pdf
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2016
LEI 9942022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Pavimentação Vias Urbanas - R$ 681.652,03 - SEMOSPE.doc
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Leis Municipais
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2022
LEI 9942022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Pavimentação Vias Urbanas - R$ 681.652,03 - SEMOSPE.doc
LEI 12042023 - Autoriza a Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Aquisição de Caminhões - Plataforma + Brasil nº 937261-2022 - R$ 1.454.400,00 - SEMOSPE.doc
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2023
LEI 976-2021 - Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado - Termo de Convênio nº 136-2021-PJ-DER-RO - R$ 90.326,67 - SEMOSPE.doc
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2021
LEI 969-2021 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 61.168,28 - SEMAST P SEMUSA.doc
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2021
LEI 793-2019 - Autoriza Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - R$ 55.538,61.docx
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2019
LEI 785-2019 - Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado - R$ 300.000,00 - SEMUSA.docx
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