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Arquivo Microsoft Word Document LEI 974-2021 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação - ICMS - R$ 73.200,00 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12832023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Aquis. Trator Agrícola - Conv. nº CNV265SEAGRI-PGE2023 - R$ 448.000,00 - SEMAP.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11722023 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Devolução saldo Convênio nº 038-2022 - Aquisição Retroescavadeira - R$ 23.833,26 - SEMOSPE.doc
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Arquivo PDF document LEI 11152022 - Abre-crédito.pdf
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13492024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Aquisição Caminhão Caçamba - Conv. 203-2021-PJ-DER-RO - R$ 365.793,25 - SEMOSPE.doc
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Arquivo Office Word 2007 XML document Lei nº 351.2009- revisão salarial do prefeito e vice-prefeito e secretários municipais.docx
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2009
Arquivo Office Word 2007 XML document Lei nº 347.2009- institui a gratificação de produtividade ao servidor médico Clínico Geral.docx
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2009
Arquivo PDF document LEI -10882022-2022-Salario ACS.pdf
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11712023 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Devolução saldo Convênio nº 206-2022 - FITHA - R$ 10.928,36 - SEMOSPE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 10752022 - Autoriza a realização de Teste Seletivo Simplificado - Médico Clínico Geral - SEMUSA.doc
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