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LEI 12782023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Aquisição de Medicamentos - Proc. nº 0005.004417-2023-04 - R$ 100.000,00 - SEMUSA.doc
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2023
LEI 13252024 - Abre Crédito Adicional Especial - Transf. Espec. Invest. - Reforma Praça Novo Paraíso - R$ 437.386,85 - Gabinete.doc
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2024
lei-1113-2022-.pdf
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2022
LEI 974-2021 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação - ICMS - R$ 73.200,00 - SEMUSA.doc
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2021
LEI 12832023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Aquis. Trator Agrícola - Conv. nº CNV265SEAGRI-PGE2023 - R$ 448.000,00 - SEMAP.doc
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2023
LEI 11722023 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Devolução saldo Convênio nº 038-2022 - Aquisição Retroescavadeira - R$ 23.833,26 - SEMOSPE.doc
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2023
LEI 11152022 - Abre-crédito.pdf
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2022
Lei nº 351.2009- revisão salarial do prefeito e vice-prefeito e secretários municipais.docx
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2009
Lei nº 347.2009- institui a gratificação de produtividade ao servidor médico Clínico Geral.docx
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2009
LEI 13492024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Aquisição Caminhão Caçamba - Conv. 203-2021-PJ-DER-RO - R$ 365.793,25 - SEMOSPE.doc
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