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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13332024 - Cria o Setor 06 - Setor Trombini.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13322024 - Altera o caput do Art. 1º da Lei 1304-2023 - Gratificação aos Mot.Conselho Tutelar.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13312024 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Finan.- Man. Desp.FUNDEB + Pgto Piso Prof. Enferm. - R$ 250.652,61 - SEMECE e SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13302024 - Estabelece a diária para curso, treinamento e capacitação locais não inclusos na Lei 285-2007.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13292024 - Altera dispositivos da Lei 1293-2023 - Ajuda de Custo.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13282024 - Autoriza desconto IPTU - 2024.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13272024 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Finan.- Increm. Temp. Custeio Sv. APS FNS - R$ 208.857,16 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13262024 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Finan.- Increm. Temp. Custeio Sv. Assist. Hosp. e Ambul. - R$ 144.720,00 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13252024 - Abre Crédito Adicional Especial - Transf. Espec. Invest. - Reforma Praça Novo Paraíso - R$ 437.386,85 - Gabinete.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13242024 - Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação - Contrapartida da Reforma UBS 01 São Felipe - R$ 8.688,85 - SEMUSA.doc
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