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LEI 12812023 - Estima a Receita e Fixa a Despesa - 2024 - LOA-2024.doc
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Leis Municipais
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2023
Lei nº. 1259 de 10 de outubro de 2023. Dispõe sobre as Diretrizesa elaboração da Lei Orçamentária de 2024 LDO, do Município de São Felipe D´OesteRO e dá outras providências..pdf
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Leis Municipais
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2023
EDITAL ATUALIZADO COM A RETIFICAÇÃO N. 01
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Sobre a Câmara
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CONCURSO PÚBLICO 2024
RETIFICAÇÃO N. 01
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Sobre a Câmara
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CONCURSO PÚBLICO 2024
LEI 13502024 - Abre Crédito Especial por Anulação Parcial - Contrapartida p Aquisição Caminhão Caçamba - Conv. 203-2021-PJ-DER-RO - R$ 9.873,42 - SEMOSPE.doc
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2024
LEI 13462024 - Abre Crédito Adicional por Superávit Financeiro - Manutenção da SEMOSPE - R$ 410.000,00 - SEMOSPE (1).doc
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2024
LEI 13452024 - Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado - Aquisição de Kits Saúde Bucal - Prog. Saúde na Escola - PSE - Res. 527-2023-SESAU-CIB - R$ 74.000,00 - SEMUSA.doc
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2024
LEI 13442024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Aquisição de Equip. e Mat. Permanente - UBS - Port. 4119-2022 - R$ 86.345,00 - SEMUSA.doc
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2024
LEI 13432024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Aquisição de Equip. e Mat. Permanente - UBS - Port. 3488-2022 - R$ 20.570,00 - SEMUSA.doc
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2024
LEI 13422024 - Abre Crédito Especial por Anulação Parcial - Contrapartida p Aquisição de 02 Veículos Populares - Conv. 021-2024PGE-SEDUC - R$ 8.666,66 - SEMECE.doc
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