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- Lei 423- SEC AGRICULTURA.doc
- Lei 442-sec.meio ambiente.doc
- Lei 443-sec.agricultura.doc
- Lei 564 - crédito especial R$ 440.093,00.doc
- LEI 10632022 - Institui o Viveiro Municipal.doc
- Lei Municipal 471-2012 - Casa do agricultor José Odemar.doc
- 453-casa do agricultor José Odemar.doc
- Lei 593-2015 - Abertura Crédito Especial - Ampliação de metas R$ 153.106,00.doc
- LEI - 10182022-Institui-o-Programa-Mais-Produção.pdf
- Lei Municipal 475-2012-SIM.doc